As principais leis do apartheid

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1948
Lei de Proibição de Casamentos Mistos

1950
Emenda à Lei de Imoralidade: tornou ato criminoso uma pessoa branca ter relações sexuais com uma pessoa de raça diferente.
A Lei de Registro Populacional: exigia que todos os cidadãos se registrassem como negros, brancos ou mestiços.
A Lei de Supressão ao Comunismo: eliminava qualquer partido de oposição ao governo que o governo decidisse catalogar como "comunista".
Lei de Áreas de Agrupamento ("Group Areas Act"): impediu o acesso de pessoas de algumas etnias de várias áreas urbanas.

1951
Lei da Auto-determinação dos Bantu ("Bantu Self-Government Act") - Esta lei estabelecia as chamadas "Homelands" ( conhecidos no Brasil como "Bantustões") para as dez diferentes etnias, onde eles podiam morar e posuir propriedades.

1953
Lei de Reserva de Benefícios Sociais Separados: proibiu pessoas de diferentes etnias de usar as mesmas instalações públicas como bebedouros, banheiros e assim por diante.
Lei de Educação Bantu: trouxe várias medidas explicitamente criadas para reduzir o nível de educação recebida pela população negra.

1956
Lei de Minas e Trabalho: formalizava a discriminação racial no emprego.

1958
Lei de Promoção do Auto-Governo Negro: criou "pátrias" nominalmente independentes para pessoas negras. Na prática, o governo sul-africano tinha uma influência forte sobre uma "Homeland" ou um "Bantustão"

1971
Lei de Cidadania da Pátria Negra: mudou o estatuto dos nativos das 'pátrias' de forma que eles não fossem mais considerados cidadãos da África do Sul, não tendo assim mais nenhum direito associado a essa cidadania.